É uma medida que não terá eficácia imediata. Mas tem força simbólica e vai ser reconhecida, futuramente, como precursora. Trata-se do conjunto de recomendações à Meta da brava Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal
O MPF determinou 48 horas para a Meta informar se aceitará as recomendações das providências previstas para o segundo turno.
Entre as medidas recomendadas estão:
- Auditoria independente dos algoritmos de moderação utilizados nos últimos dois meses.
- Revisão humana obrigatória de suspensões provocadas por denúncias em massa.
- Revisão especializada de conteúdos classificados automaticamente como terrorismo ou exploração sexual infantil.
- Restabelecimento imediato de contas, publicações e alcance quando forem identificados erros.
- Aplicação de critérios uniformes, independentemente da orientação política dos usuários.
- Comunicação individualizada, em português, das restrições impostas.
A iniciativa decorre de representações de organizações da sociedade civil, incluindo Artigo 19, Conectas, Sleeping Giants e CTRL+Z.
A novidade é a recomendação expressa de uma auditoria externa, que poderá permitir o exame de decisões automatizadas de uma plataforma americana durante o período eleitoral.
Uma recomendação não equivale a uma ordem judicial. A Meta poderá recusar ou questionar seu alcance. Mas o precedente está aberto. Com a vitória de Lula, não haverá como o país não se debruçar ante esse tema.
A luta pela regulação
Para o debate brasileiro, particularmente sobre a atuação da Meta, do Google, do X e do TikTok nas eleições, vale distinguir quatro instrumentos regulatórios:
- Transparência algorítmica: exigir informações sobre os sistemas que recomendam e distribuem conteúdos.
- Auditoria independente: permitir a verificação externa dos algoritmos e das decisões automatizadas.
- Publicidade política e dados: identificar anunciantes, financiadores, segmentação de públicos e origem dos recursos.
- Concorrência: impedir que plataformas dominantes utilizem seu poder para prejudicar concorrentes ou controlar mercados.
A União Europeia é a região que mais avançou na regulação das big techs. O Digital Services Act (DSA) exige avaliação de riscos sistêmicos e acesso de pesquisadores a dados de grandes plataformas. O Digital Markets Act (DMA) combate práticas anticoncorrenciais. A legislação de publicidade política exige identificação dos financiadores e restringe a segmentação de eleitores.
O Reino Unido promulgou o Online Safety Act, que impõe regras de prevenção de conteúdos ilegais e proteção de menores. A legislação permite impor obrigações específicas a empresas com poder estratégico de mercado.
No Japão, a legislação de concorrência para softwares de smartphones busca limitar práticas de grandes empresas nos sistemas operacionais, lojas de aplicativos, navegadores e mecanismos de busca.
A Coréia do Sul adotou regras para limitar a imposição de sistemas de pagamentos pelas lojas de aplicativos e possui fiscalização de proteção de dados.
Na Índia, avança-se na implementação de uma legislação de proteção de dados pessoais e de obrigações para intermediários digitais.
Para eleições, a inovação europeia mais importante foi o repositório europeu de publicidade política, cuja versão piloto foi lançada poucos dias atrás.
Trata-se de uma base centralizada que permitirá identificar:
- Quem contratou e quem efetivamente pagou o anúncio.
- Quanto foi gasto na campanha.
- Se o dinheiro teve origem dentro ou fora da União Europeia.
- Quais técnicas de segmentação de eleitores foram utilizadas, inclusive com inteligência artificial.
O que o Brasil poderia aproveitar dessas experiências
| Instrumento | Referência internacional | Utilidade para o Brasil |
| Auditoria de algoritmos | União Europeia | Investigar favorecimento ou restrição indevida de alcance |
| Identificação de financiadores de anúncios | União Europeia | Rastrear dinheiro estrangeiro em propaganda eleitoral |
| Acesso de pesquisadores a dados | União Europeia | Permitir fiscalização independente das plataformas |
| Escolha do algoritmo pelo usuário | Austrália, em proposta | Reduzir dependência de recomendações personalizadas |
| Multas e obrigações específicas | Reino Unido e UE | Tornar efetivas as decisões dos órgãos reguladores |
| Controle do poder econômico | UE, Reino Unido e Japão | Limitar práticas abusivas de plataformas dominantes |
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Fábio de Oliveira Ribeiro
22 de outubro de 2026 9:59 amConcordo, regular as plataformas de internet é indispensável. Todavia, nós precisamos parar de superestimar o poder delas.
O fracasso da Ucrânia na guerra se deve a dois fatores: falta de munição, armamentos e soldados e muita conversa fiada da imprensa e munição virtual de Big Tech americana inútil no campo de batalha.
O fracasso de Flávio Bolsonaro no Brasil se deve a dois fatores: falta de militantes bolsonaristas nas ruas e de militantes humanos na internet e muita conversa fiada da imprensa e munição virtual de Big Techs americana inútil na disputa eleitoral real.
Essas duas lições certamente serão aprendidas mais rapidamente pela Ucrânia, China e pelo Brasil do que pelos EUA e seus lacaios europeus. Mas existe uma diferença nas lições aprendidas. No caso da Ucrânia, a lição será dolorosa: quem conta com apoio americano na guerra está fadado a ser derrotado e ver seu país estraçalhado. Brasileiros e chineses, por outro lado, aprendem rapidamente que na política como na guerra o “fator humano” é muito mais importante do que o “fator tecnológico”.
Guerras são ganhas com homens, armamentos e munição real, não com munição virtual e AI bullshit. Eleições são ganhas com eleitores engajados nas ruas e na internet, não com propaganda impulsionada inútil e AI bullshit na internet.
Os norte-americanos estão aprendendo essas lições também. Elas serão essenciais para a derrota de Donald Trump, porque felizmente o tirano gringo se colocou no colo dos TechBros e acredita que dominar a internet e fazer meme no Twitter-X e em outras plataformas é mais importante do que ter eleitores reais engajados na sua campanha.
O imperialismo tecnológico dos EUA é um fato e eu mesmo disse isso no último texto que publiquei no Jornal GGN. Todavia, os limites do imperialismo tecnológico norte-americano tambémestão sendo bem definidos. Entretanto, nada indica que os governantes dos EUA queiram ou possam interromper o curso de sação que foi escolhido. Isso representará uma grande oportunidade para China, Russia, Brasil e BRICS nas próximas décadas.
E a Europa? Os europeus são um caso perdido além de qualquer salvação, quer porque eles estão fadados a seguir o mergulho dos americanos no abismo quer porque China, Russia, Brasil e BRICS perceberam que a Europa tem pouco ou nada de útil a proporcionar à nova ordem mundial que está nascendo . Melhor perder tempo lamentando o Götterdämmerung deles. Isso é matéria para os poetas e não para os analistas políticos.
Durante a Guerra da Coreia, os chineses começaram a chamar a América de Tigre de Papel. Agora o Tigre de Papel tradicional deu lugar ao Tigre de Papel virtual desenhado por IA com cinco patas, dois rabos e nenhuma bola. Mas no mundo dos fenômenos o poder dele é de fato menor do que aquele que o antigo Tigre de Papel tinha quando foi derrotado pelos chineses nos campos de batalha coreanos.
É fácil ver o futuro, Nassif. Difícil é fazer isso sem se deixar enganar pelo Tsunami de bullshit que as Big Techs americanas e a imprensa espalham diariamente permamentemente.